Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Escritório / Nós / Nosso: Pitanga Advocacia, com sede na Rua Padre Carapuceiro 858, Boa Viagem, Recife — PE, CEP 51020-280.
• Site: o conjunto de páginas disponíveis em pitangat.pro.
• Visitante / Usuário: qualquer pessoa que acesse o Site.
• Serviços: os serviços jurídicos em direito de família descritos nas páginas do Site, prestados mediante contratação específica.
• Contrato de Honorários: o instrumento escrito formalizado entre o Escritório e o cliente antes do início de qualquer trabalho.

2. Aceitação dos termos

O acesso ou uso deste Site implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize o Site.

Os serviços jurídicos do Escritório destinam-se a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas. O Escritório não presta serviços diretamente a menores de idade sem representação legal adequada.

3. Descrição dos serviços

O Site apresenta informações sobre três modalidades de serviço jurídico em direito de família: (a) Reunião de Orientação com Resumo Escrito; (b) Preparação de Acordo Consensual; e (c) Representação em Processos Contestados.

O conteúdo do Site tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. A prestação de serviços jurídicos somente se inicia após a assinatura do Contrato de Honorários e o pagamento dos valores acordados.

O Escritório atende presencialmente em Recife — PE e pode realizar atendimentos remotos a critério do profissional responsável.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar este Site, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas nos formulários de contato.
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou interferir no funcionamento do Site.
• Não reproduzir ou distribuir o conteúdo do Site sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, estrutura, marcas, logotipos e demais elementos — é de propriedade do Pitanga Advocacia ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

É concedida ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Site exclusivamente para fins pessoais e informativos. Qualquer outro uso exige autorização prévia por escrito.

6. Honorários e pagamento

Os valores dos serviços são indicativos e estão sujeitos a confirmação no momento da contratação. O Contrato de Honorários formalizará o valor exato, a forma de pagamento e o escopo do serviço contratado.

Os pagamentos são realizados em Reais (BRL) e os métodos aceitos serão informados no momento da contratação. Os honorários são devidos conforme os prazos estabelecidos no contrato.

Em razão da natureza dos serviços jurídicos, não há política geral de reembolso. Eventuais devoluções serão tratadas individualmente, conforme as disposições do Contrato de Honorários e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

7. Termos específicos dos serviços jurídicos

• Reunião de Orientação: A relação jurídica estabelecida pela reunião de orientação não implica representação do cliente perante terceiros ou perante o Poder Judiciário. O resumo escrito entregue após a reunião é um documento de orientação, não uma peça processual.
• Acordo Consensual: A prestação inclui até três rodadas de revisão do texto do acordo. Rodadas adicionais poderão ser cobradas separadamente, conforme combinado em contrato.
• Processo Contestado: A duração do processo depende de fatores alheios ao controle do Escritório, como a pauta das Varas de Família e a conduta das partes. O Escritório não se compromete com prazos de encerramento do processo.

8. Isenções e limitações

O conteúdo informativo do Site é fornecido sem qualquer comprometimento com resultado específico em processo judicial ou administrativo. A orientação prestada reflete o estado da legislação e da jurisprudência no momento do atendimento e pode mudar com o tempo.

O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusivamente no conteúdo do Site, sem consulta jurídica individualizada.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o Pitanga Advocacia não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso do Site ou dos serviços contratados, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

A responsabilidade do Escritório pelos serviços jurídicos prestados é regida pelo Código Civil, pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, que prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos em caso de conflito.

10. Encerramento da relação contratual

Qualquer das partes pode encerrar o Contrato de Honorários nos termos nele estabelecidos. O encerramento do contrato não afeta as obrigações já assumidas nem exime o cliente do pagamento pelos serviços já prestados.

O Escritório poderá renunciar ao mandato nos casos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, com a antecedência necessária para que o cliente possa providenciar nova representação sem prejuízo.

11. Resolução de conflitos e foro

Eventuais conflitos decorrentes destes Termos ou dos serviços prestados pelo Escritório serão primeiramente objeto de tentativa de resolução amigável direta entre as partes.

Fica eleito o foro da Comarca de Recife — PE, Brasil, como competente para dirimir quaisquer questões não resolvidas amigavelmente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se o direito brasileiro.

12. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com o Contrato de Honorários quando aplicável, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto descrito.
• Separabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A omissão do Escritório em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: O Usuário não pode ceder os direitos decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito do Escritório.

13. Alterações nos termos

O Pitanga Advocacia pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de última atualização indicada no topo do documento será alterada sempre que houver mudança relevante. O uso continuado do Site após uma alteração implica aceitação das novas condições.